(DOC. VP 465.3537.7900.0979)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 2º, §§2º, 3º E 4º, I DA LEI 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A

impetração sustenta a ilegalidade da prisão preventiva imposta ao Paciente que, de acordo com a denúncia que deflagra o processo de origem, integra uma organização criminosa estruturada para a prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e extorsões, operando principalmente nas comunidades de Vigário Geral, Parada de Lucas, Cidade Alta, Pica-pau e Cinco Bocas. A peça acusatória aponta o Paciente como sendo o responsável pela segurança armada nos interesses da facção atu

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