(DOC. VP 465.0438.7582.4462) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PANAMBI. CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019.  EDITAL 01/2020. PROFESSOR ÁREA I – EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA O CARGO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 5.471/2022. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.568/23, CONVALIDANDO AS NOMEAÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO PÚBLICO REGULADO PELO EDITAL 01/2020. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. HIPÓTESE EM QUE A IMPETRANTE DEMONSTROU TER PREENCHIDO O REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PREVISTOS NO EDITAL QUE REGULA O CERTAME, UMA VEZ QUE ACOSTADO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO DE 2º GRAU, COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PLENA PARA O MAGISTÉRIO. OFENSA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO. LEI ESTADUAL 14.634/2014.

JULGARAM PREJUDICADO O APELO E REFORMARAM, EM PARTE, A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.  

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