(DOC. VP 464.7748.8011.7229)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Serviço de passagem e cobrança automática em pedágio («Sem Parar»). Prestação de serviços incontroversas. Presunção de legitimidade da cobrança não elidida pela parte contrária. Ausência de prova de pagamento da dívida. RECURSO IMPROVIDO

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