(DOC. VP 464.7554.5064.4323)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE NÃO COMPROVADA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - INEXITÊNCIA NO CASO. 1.

Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar as provas, requer o julgamento antecipado do pedido, operando-se os efeitos da preclusão sobre o direito à dilação probatória. 2. Deixando a instituição financeira ré de comprovar que o empréstimo consignado cuja contratação é negada na lide decorreu da real manifestação da vontade da parte autora, impõe-se a declaração da invalidade do negócio, com o retorno das partes ao status quo

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