(DOC. VP 464.6084.7845.5274)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ARRIMADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO DENOMINADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, caput, c/c o CP, art. 14, II. 2. A Defesa aponta a atipicidade material da conduta, com arrimo no denominado princípio da insignificância, e subsidiariamente, a fixação da pena base no mínimo, argumentando que o período depurador é capaz de afastar os maus antecedentes. Ainda, requer que tentativa seja aplicada no patamar máximo. 3. Materialidade e autoria dos delitos bem demonstradas pelo acervo probatório, ress

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