(DOC. VP 464.5053.7788.7118)

TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE - art. 37 DA LEI Nº. 11.343/2006 -ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO.

O tipo penal previsto no art. 37 da Lei . 11.343/06 é claro em descrever que para sua a configuração é necessário que a colaboração do informante seja direcionada em auxílio a um grupo, organização ou associação criminosa destinados à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Hipótese não caracterizada. V.V.: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE. Estando comprovado que o agente exercia a função de «olheiro», avisando os

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