(DOC. VP 464.4679.7532.3055)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRAS IRREGULARES EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de nunciação de obra nova e improcedente o pedido reconvencional. Na origem, a autora ajuizou a ação em face do réu, proprietário do apartamento superior ao seu, alegando que este realizou obras irregulares sem autorização do condomínio nem dos órgãos competentes, comprometendo a estrutura do edifício. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos ma

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