(DOC. VP 464.4390.6638.6590)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pela Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme (SAECIL) contra Antonio Aparecido Alves, referente a Certidão de Dívida Ativa, no valor de R$ 2.216,19, proposta em 29/04/2024. Sentença extinguiu a ação com base no art. 485, I e VI, e CPC, art. 924, I. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, c

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