(DOC. VP 464.3998.1015.3290)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27 - Lapso temporal não transcorrido - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - Medida que se impõe, tendo em vista que a ré não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar sua efetiva contratação pela parte autora, como o instrumento de contrato por ela assinado, a gravação do áudio, caso esta tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado pela própria requerente, sem comprovar sua afirmação - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa», consoante entendimento consolidado do STJ - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização majorada para R$ 8.000,00, seguindo-se a média utilizada por esta Câmara em casos análogos - Negado provimento ao recurso da ré - Recurso da autora provido.

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