(DOC. VP 464.1463.2400.7583)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a reativação do plano de saúde dos autores, cuja apólice foi contratada pelo genitor e cônjuge, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Coautor filho mantido no plano mesmo após atingir a maioridade civil [atualmente com 44 anos de idade] - Justa expectativa do direito - Questão relacionada à ilegitimidade ativa da genitora que depende de pronunciamento pelo juízo singular, pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido

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