(DOC. VP 463.9472.1947.8812)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO CARVALHO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA - EPP. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO POSTAL. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão do Tribunal Regional, pela qual foi negado seguimento ao recurso de revista do executado. Nego provimento ao agravo de instrumento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote