(DOC. VP 463.7791.0719.2341)

TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar sob o fundamento de que não restaram preenchidos os requisitos subjetivos exigidos para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício; bem como se é compatível com os objetivos da pena, considerando a gravidade do delito e o tempo remanescente de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O long

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