(DOC. VP 463.6760.1823.4986)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.

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