(DOC. VP 462.8048.6311.8333)

TJSP. Mandado de segurança. Acúmulo de funções de Direção em Centro de Formação de Condutores (Diretor Geral e Diretor de Ensino). Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos para ambos os cargos. Ordem mantida. Reexame necessário desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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