(DOC. VP 462.6144.8717.6374)

TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DO CONTRATO - TAXA DE JUROS ABUSIVAS - 22% AO MÊS E 987% AO ANO - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, DIANTE DA EXCESSIVA DESVANTAGEM IMPOSTA AO CONSUMIDOR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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