(DOC. VP 462.4186.9103.8635)

TST. EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. IMPOSIÇÃO PELA TURMA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO SENTIDO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO APELO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. 1.

Na espécie, o acórdão da Turma impôs a penalidade prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, meramente pela inadmissibilidade do agravo . A seu turno, o julgado paradigma proveniente desta SDI-1 adota tese de que a aplicação da multa depende da indicação de « má-fé da parte ao recorrer, de intuito procrastinatório ou abuso no ato de recorrer". Evidenciada, assim, a divergência jurisprudencial. 2. O CPC, art. 1.021, § 4º prevê que, « quando o agravo interno for declarado manifestament

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