(DOC. VP 462.1217.0054.8055)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de produção de prova testemunhal - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. 1.037.819/MT/STJ - Documentos encartados aos au

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