(DOC. VP 462.0453.4028.7133)

TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu a retificação de cálculo para fins de livramento condicional ao agravante. Inviabilidade. Malgrado a prática de falta grave não interrompa o prazo do livramento condicional, a superveniência de nova prisão, decorrente do cometimento de delito pelo sentenciado que, inclusive, estava em liberdade, enseja o reinício da contagem de prazo para a concessão de benefícios. Precedentes do STJ. Cálculo irretorquível. Improvido

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