(DOC. VP 462.0380.8067.5209)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 37. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A Denúncia imputou, ao acusado, a prática do crime disposto na Lei 11.343/2006, art. 37, descrevendo que o denunciado, no dia 25/09/2019, agindo de forma livre, consciente e voluntária, colaborava como informante com a facção criminosa conhecida como «Terceiro Comando Puro», destinada à prática de tráfico de entorpecentes na comunidade do Arroz, na qualidade de «visão". 2. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado pela prática do crime pr

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