Carregando…

(DOC. VP 461.6933.0617.2431)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do ente público, mantendo-se pelos próprios fundamentos o despacho denegatório do recurso de revista, no qual constou que o ente público não indicou violação, divergência ou contrariedade a súmula ou OJ (art. 896, a. b, c, da CLT). Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação. Corrige-se erro material de ofício para registrar que a transcendência fica prejudicada. Nas razões do agra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote