(DOC. VP 461.5338.3282.3815)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DIREITO À SAÚDE. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. -

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar ao Estado de Minas Gerais o fornecimento do medicamento Luxturna (Voretigeno Neparvoveque) e realização de procedimento cirúrgico para menor portadora de Distrofia Retiniana de Início Precoce. - Questão em discussão - Análise sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamento não incorporado à política de assistência farmacêutica do SUS, à luz do direito à saúde e

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