(DOC. VP 461.2210.3076.2130)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO COMPANHEIRO DA DEMANDANTE, SUPOSTAMENTE REALIZADA ANTES DO PRAZO REGULAMENTAR E SEM NOTIFICAÇÃO DOS FAMILIARES. DEMANDA EM QUE FIGURA COMO PARTE O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, II, «A», DO RITJERJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote