(DOC. VP 461.1677.7443.0692)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. PENA DE CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIA PJ-E E SUA CIÊNCIA PELA PARTE. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. TESE RECURSAL QUE DEMANA DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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