(DOC. VP 460.9090.8096.2765)

TJSP. PARCELAMENTO DO SOLO.

Ação Civil Pública. Agravo de instrumento tirado de decisão que determinou, liminarmente, demolição de obras e edificações caracterizadoras do parcelamento irregular de solo. Situação consolidada há muito, a afastar alegação de urgência. Medida irreversível, vedada pelo CPC, art. 300, § 3º. Recurso parcialmente provido

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