(DOC. VP 460.6671.7959.2067)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora que pretendia a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos -Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré - Pretensão recursal restrita às deduções e encargos moratórios sobre o valor a ser restituído - Taxa de administração - Existência de previsão contratual - Lícitas as retenções dos valores pagos durante o período em que o autor esteve vinculado ao plano de consórcio (proporcional) - Súmula 538/STJ - Cláusula penal - Entendimento majori

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