(DOC. VP 460.5426.1244.5260)

TJSP. AÇÃO DE DANO MORAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Transferência eletrônica via PIX não reconhecida pelo autor. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados do autor. DANO MORAL. Operações bancárias efetivadas mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. �

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