(DOC. VP 460.2453.7953.9465)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO. EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 

Agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão que determinou a emenda da inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, para instruir o processo com a comprovação de negativa na concessão de benefício administrativamente.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício.  III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento do STJ na solução do Tema 862, que reconhece se

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