(DOC. VP 460.1931.5711.8283)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Mandado de segurança - Manejo de recurso contra decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança pela falta de interesse de agir - Alegada parcialidade nas decisões do Juízo impetrado - Ausência de ato coator - Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 10 - Agravo interno não provido

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