(DOC. VP 460.1769.9850.5672)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE.  MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF.

Recurso tirado contra decisão que negou pedido de concessão de tutela de urgência em ordem a determinar a entrega do fármaco Ruxolitinibe 5 mg, não incorporado ao SUS. Desacolhimento. 1.Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Matéria de ordem pública que cumpre ser analisada de ofício. Processo distribuído após a edição da Súmula Vinculante 60/STF. Item I do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. Medicamento requerido cujo menor valor expresso pela tabela PMV

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