(DOC. VP 460.0846.5135.2288)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas Mobiliárias - Exercícios de 2019 a 2022 - Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA, por ausência de indicação do fundamento legal da exigência tributária - Cabimento - Alteração de entendimento para atender aos preceitos dos arts. 926 e 927, IV, ambos do CPC - Reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação específica do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo -

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