(DOC. VP 459.6931.9263.8214)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. FGTS. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido de recolhimento do FGTS, sob o fundamento de inexistência de vínculo regido pela CLT. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção probatória; e (ii) definir se servidores contratados nos termos da Lei Complementar 100/2007, posteriormente declarada

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