(DOC. VP 459.3229.0362.5661) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, confirmando liminar de apreensão do veículo e consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira, com condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta ausência de constituição válida em mora e requer a improcedência do pedido inicial, bem como a concessão da gratuidade de justiç

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