(DOC. VP 459.1999.9300.3345)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar ao réu que suspenda a cobrança de descontos mensais, referente a contrato não reconhecido, sob pena de multa - Inconformismo do réu - Alegado descabimento da medida - Improcedência - Transação alegadamente não efetuada - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano - Notorieda

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