(DOC. VP 458.8594.0669.4492)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - art. 429, II, CPC - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Segundo o STJ, a partir de 30/03/2021, «às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias», «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se ca

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