(DOC. VP 458.7402.5637.7795)

TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que manteve a cobrança do ICMS sobre PIS/COFINS, nos termos do Tema 1.223 do STJ - Repetitivo de aplicação imediata e obrigatória - Impossibilidade de exclusão dos tributos federais da base de cálculo do tributo estadual por ausência de previsão legal - Recurso improvid

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