(DOC. VP 458.7118.9817.4112)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE COBERTA - NEGATIVA INDEVIDA - ROL DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - INDICAÇÃO EXPRESSA DE TRATAMENTO À PACIENTE - USO OFF LABEL - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO APTO A PROPORCIONAR TRATAMENTO ADEQUADO - NEGATIVA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). A jurisprudência emanada do colendo STJ é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento a ser aplicado. O plano de saúde pode estabelecer cláusulas restritivas de direitos, sendo, contudo, abusiva a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento da doença coberta pelo plano. Existindo

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