(DOC. VP 458.6747.1791.8060)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE - art. 121, § 2º, I, DO CP - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, TÃO SOMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - RECORRENTE QUE, SUBMETIDA A UM PRIMEIRO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, FOI CONDENADA POR INFRAÇÃO AO art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME SENTENÇA ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 1055 - OCORRE QUE ESTA E. SEXTA CÂMARA CRIMINAL, JULGANDO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA, NA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 03/05/2019, DEU, POR MAIORIA, PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER QUE A DECISÃO IMPUGNADA ERA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DA RECORRENTE A NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO DA LAVRA DO EXMO. DES. LUIZ NORONHA DANTAS - PROSSEGUINDO, TEM-SE QUE, EM RAZÃO DO SEGUNDO JULGAMENTO, QUE SE DEU EM 25/05/2023, FOI A APELANTE NOVAMENTE CONDENADA, PORÉM, PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (PÁGINA DIGITALIZADA 1535) - E, EM FACE DA REFERIDA SENTENÇA, A APELANTE INTERPÔS O PRESENTE APELO, PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 121, § 2º, I, DO CP, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE PELO HOMICÍDIO SIMPLES, FIXANDO- SE A PENA MÍNIMA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO - DESMEMBRAMENTO NA PRESENTE AÇÃO ORIGINÁRIA, EM RELAÇÃO AO CORRÉU JONAS (PD 1035), GERANDO O PROCESSO 0163888- 75.2013.8.19.0038, CUJO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELA DEFESA, FOI JULGADO POR ESTA E. CÂMARA CRIMINAL NO DIA 31/01/2023, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA TÃO SOMENTE REDUZIR A PENA BASILAR AO SEU MÍNIMO LEGAL - DECISÃO DOS SENHORES JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, EIS QUE O JULGADO FORMADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA ESTÁ AMPARADO PELAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS - É DE RESSALTAR QUE, EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL POPULAR, SOMENTE PODEM SER ANULADAS, QUANDO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES, E SEM QUALQUER EMBASAMENTO NOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA - NA HIPÓTESE VERTENTE, A PROVA ORAL, COLHIDA NA SESSÃO PLENÁRIA, EM ESPECIAL O RELATO DA TESTEMUNHA RAFAEL, CONDUZ À APELANTE, COMO UM DOS AUTORES DO FATO PENAL, CONSISTENTE NO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - DECISÃO DOS SENHORES JURADOS, QUE SE COADUNA COM A PROVA ORAL, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA, QUE RESTOU BEM DELINEADA, E FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DOS SENHORES JURADOS, QUE RECONHECERAM O MOTIVO TORPE, EM RAZÃO DO DESCONTENTAMENTO DO CORRÉU JONAS COM O FATO DA VÍTIMA ELISIANA TER INGRESSADO COM AÇÃO PLEITEANDO ALIMENTOS PARA FILHA DO CASAL (PD 1534) - EMBORA A REFERIDA AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA EM FACE DO CORRÉU JONAS, TAL FATO NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA EM RELAÇÃO À ORA APELANTE ADRIELE, A QUAL ADERINDO À CONDUTA DO CORRÉU, SEU COMPANHEIRO À ÉPOCA DOS FATOS, VEIO A COMETER O DELITO EM TELA COM O MESMO, SENDO AS PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O VEREDITO, FORMADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, EIS QUE A CONDENAÇÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO; INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA, CONSISTENTE NO MOTIVO TORPE - CORRETO O VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE SE COADUNA COM AS PROVAS DOS AUTOS - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 121, § 2º, I, DO CP, QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. NA 1ª FASE, A MAJORANTE, RELACIONADA AO MOTIVO TORPE, FOI EMPREGADA PARA CARACTERIZAR O DELITO QUALIFICADO, SENDO A PENA-BASE ELEVADA, EM 04 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, CONSIDERANDO, COMO NEGATIVOS, OS VETORES ENVOLVENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NA HIPÓTESE, NO TOCANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, ENTENDO QUE O FATO DO HOMICÍDIO TER SIDO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS, JUNTAMENTE COM O CORRÉU JONAS, NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE INTRÍNSECA DO TIPO PENAL EM TELA - E, DA MESMA FORMA, QUANTO À CONSEQUÊNCIA A ENVOLVER A FILHA MENOR DE IDADE DA VÍTIMA, PRIVADA DE CONVIVER COM A MÃE ANTE À PERDA DESTA, RESULTA, NA HIPÓTESE, NO PRÓPRIO FATO PENAL, O QUE LEVA A MANTER A BASILAR EM SEU MÍNIMO LEGAL DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. NA 2ª FASE, SÃO MANTIDAS AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO, QUE FORAM RECONHECIDAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU; ENTRETANTO, SEM REFLEXO NA PENA, FACE AO TEOR DA SÚMULA 231 DO C. STJ. NA 3ª FASE, NÃO HÁ CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, NEM DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SER CONSIDERADA, TORNANDO A REPRIMENDA FINALIZADA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO. PELA DETRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A APELANTE PERMANECEU PRESA DESDE 29/04/2013 ATÉ 07/05/2019, REMANESCE A PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 22 (VINTE DOIS) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, APLICADO NA SENTENÇA, QUE SE MANTÉM. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA-BASE, PORÉM, SEM REFLEXO NA PENA FINAL IMPOSTA NA SENTENÇA.

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