(DOC. VP 458.6156.1958.8567)

TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Pretendida absolvição, por alegada insuficiência de provas. Impossibilidade. Descumprimento dos deveres de obediência e respeito (art. 50, VI, cc. Lei 7.210/1984, art. 39, II e V). Procedimento administrativo disciplinar que reúne elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência da infração. Palavras coerentes de Agente de Segurança Penitenciária. Validade. Desclassificação inviável. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada. Inteligência do art. 127, cc. arts. 50, VI, e 39, II e V, da L.E.P. Decisão mantida. Agravo improvido.

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