(DOC. VP 458.4598.7505.1327)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - Extratos bancários evidenciando movimentação intensa, com o recebimento de créditos, transferências e pagamentos e saldo positivo - Agravante que não comprovou a insuficiência financeira alegada - Decisão de indeferimento do benefíc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote