(DOC. VP 458.3746.1570.5203)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, PARA QUE SEJA INCLUÍDO O ADICIONAL DE 1/6 PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1- O

Adicional de 1/6 é concedido aos servidores públicos municipais com 25 anos de serviço público, na forma do disposto no art. 167, §1º e § 2º, da Lei Municipal 04/70 (Estatuto dos Servidores do Município de Laje do Muriaé). 2- Por outro lado, verifica-se que os acréscimos pecuniários percebidos pelo autor estão vinculados à circunstância subjetiva do servidor público municipal, qual seja, completar 25 anos de serviço público, devendo-se concluir que não se trata de verba de na

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