(DOC. VP 458.2747.6690.1409)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES INSERTOS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, III, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA QUE A DROGA DESTINAVA-SE AO CONSUMO DO MENOR. PLEITEIA O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO. REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE. REJEITADA A PRELIMINAR. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

Da inépcia da representação A peça incoativa, ao contrário do que alega a combativa defesa, não se afigura inepta, pois descreve de forma clara e adequada a participação do adolescente na prática dos atos infracionais análogos pelos quais foi representado. Os requisitos legais foram integralmente preenchidos na representação oferecida pelo Ministério Público, na medida em que as circunstâncias dos atos antissociais foram adequadamente expostas, com a descrição do local do fat

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