(DOC. VP 458.2347.2539.2386)

TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cessação de descontos do imposto de renda sobre valores recebidos a título de Bonificação por Resultado. Inadmissibilidade. Caráter remuneratório. Observância da tese firmada no julgamento do PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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