(DOC. VP 458.0805.2027.7731)

TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa de R$ 16.011,60, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Benefício que foi indeferido à agravante por esta Câmara em data recente - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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