(DOC. VP 457.8943.6647.9399)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral relacionados à suposta fraude na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova pericial requerida pelo autor; e (ii) estabelecer se a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado, c

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