(DOC. VP 457.7849.4860.7744)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Edmar Aguiar Pereira Silva da acusação de tráfico de entorpecentes, com base no CPP, art. 386, VII. O réu foi flagrado guardando 210,56 gramas de maconha, divididas em 85 porções, para fins de comercialização, após denúncia de feminicídio que levou os policiais ao local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do ingresso dos po

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