(DOC. VP 457.4311.1521.8084) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA NULIDADE DA CLÁUSULA, CONCEDE A INDENIZAÇÃO MATERIAL, MAS NEGA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC APLICÁVEL. REEMBOLSO DE CONSULTAS PSIQUIÁTRICAS. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA COMO PSICOTERAPIA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ESTADO PSÍQUICO DA AUTORA COMPROMETIDO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. 1.

Aplicabilidade do CDC à relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 608/STJ, que reconhece a incidência do diploma consumerista nos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão. 2. Comprovação documental de que os atendimentos realizados pela autora configuram consultas médicas psiquiátricas, conforme recibos emitidos pela profissional médica, indicando CID F.41 (Transtornos de Ansiedade). Inexistência de sessões

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