(DOC. VP 456.9757.7603.8337)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - BENEFÍCIO FAMÍLIA - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO AO BENEFÍCIO - CONTRATO ORIGINAL CANCELADO - NOVA CONTRATAÇÃO - COBRANÇAS REGULARES.

A concessão do benefício denominado «Benefício Família» previsto no contrato de plano de saúde estava condicionado à apresentação de requerimento formal e de documentos comprobatórios pelos dependentes. Ausente prova do cumprimento das condições estipuladas para a concessão do benefício, tampouco da irregularidade das cobranças realizadas sob o novo contrato, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

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