(DOC. VP 456.5886.9250.3590)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DEFENSIVAS:

cerceamento de defesa por violação ao sistema acusatório (CPP, art. 212) e obtenção de provas por meio de ilegal busca pessoal - provas ilícitas - não acolhimento - ausência de nulidade - não constatado direcionamento ou inclinação do juízo a quo tendente a favorecer uma das partes - perguntas complementares com vistas à busca da realidade dos fatos - não comprovado concretamente e sequer evidenciado a existência de prejuízo ao acusado - aplicação do princípio pas de nullité

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