(DOC. VP 456.4555.9593.5800)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS.

1. A Corte Regional manteve a r. sentença quanto a rescisão indireta do contrato de trabalho, porque restou configurada a ausência de depósitos de FGTS e a mora salarial. 2. A jurisprudência do TST tem firme entendimento no sentido de que a reiterada ausência ou o atraso nos depósitos do FGTS configura falta grave suficiente à caracterização da justa causa patronal, nos termos da alínea «d» do CLT, art. 483, em ordem a permitir a ruptura do vínculo (rescisão indireta do contrato

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