(DOC. VP 456.4095.3535.1307)

TJRJ. E M E N T A

Apelação criminal. Imputação dos delitos de dano qualificado e lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. arts. 163, parágrafo único, I, e 129, parágrafo 9º, c/c o art. 61, II, «a», ambos do CP, em concurso material, com incidência da Lei 11.340/06. Absolvição. Recurso do Ministério Público, que insiste na pretensão punitiva estatal, nos termos da exordial acusatória. Pretensão plausível. Materialidade dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelado devidamente po

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